A Assembleia Legislativa do Amazonas apresentou um projeto para alterar a regra que define o salário dos deputados no AM, após questionamentos sobre pagamentos automáticos atrelados ao Congresso Nacional.
A proposta busca encerrar a aplicação automática de aumentos federais e estabelecer que qualquer reajuste só ocorra por lei aprovada pela própria Aleam.
As medidas foram motivadas por representação do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção, e por procedimentos abertos pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, conforme informação divulgada pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
O que prevê o Projeto de Lei nº 62/2026
O texto da Mesa Diretora, apresentado como Projeto de Lei nº 62/2026, revoga a Lei Estadual nº 4.729/2018, que atualmente vinculava o subsídio dos deputados estaduais a 75% do valor pago aos deputados federais.
O projeto fixa o subsídio atual em R$ 34.774,64, e determina que futuros reajustes só possam ocorrer mediante nova lei aprovada pela Aleam, encerrando, assim, a prática de aumentos automáticos atrelados ao Legislativo federal.
Por que a regra foi questionada
O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção protocolou, no início de 2025, uma representação e uma Notícia de Fato no MPE-AM, apontando possível pagamento acima do teto e ilegalidade nos repasses feitos desde o início da atual legislatura.
A crítica central era a forma automática de correção, baseada em 75% do valor dos federais, mecanismo que o Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional, por violar a autonomia dos estados e a exigência de lei específica para cada reajuste.
Riscos jurídicos e convalidação dos valores
Com base na denúncia, o Ministério Público abriu procedimentos para apurar possível inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.729/2018. O CACC ressaltou que pagamentos feitos com base em uma norma considerada inconstitucional podem configurar improbidade administrativa e causar prejuízo aos cofres públicos.
O projeto prevê ainda a convalidação dos valores já pagos, numa tentativa de encerrar o impasse jurídico e evitar ações contra agentes públicos por repasses efetuados durante a vigência da norma contestada.
Contestações sobre o princípio da anterioridade e próximos passos
Apesar da proposta, o debate pode continuar, porque o CACC levantou questionamentos sobre o princípio da anterioridade, que determina que o salário de uma legislatura deve ser fixado pela legislatura anterior.
Segundo o Comitê, como a lei não teria sido aprovada no período correto, a remuneração atual pode ser alvo de novas denúncias e questionamentos na Justiça, mantendo a discussão em aberto sobre o futuro do salário dos deputados no AM.
