Suspensão do contrato de R$ 1,3 bilhão, proibição de pagamentos e prazo de 15 dias para defesa, TCE-AM aponta falta de comprovação de preços compatíveis com o mercado
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas determinou a suspensão imediata de um acordo do governo estadual e bloqueou pagamentos relacionados ao fornecimento de ensino para a rede estadual.
A medida cautelar atinge um acordo que previa plataforma educacional, materiais didáticos e formação de professores, celebrado sem licitação por meio de fundação interposta.
As informações constam em decisão publicada nesta quarta-feira e detalham pontos que levaram a corte a apontar indícios de irregularidades, conforme informação divulgada pelo g1
O que apontou o TCE-AM
Em sua decisão, o tribunal afirmou, entre outros pontos, que “há indícios de irregularidades no processo de inexigibilidade de licitação, modalidade em que a concorrência pública é dispensada”, citando ausência de procedimentos que garantam vantagem à administração.
O TCE-AM destacou que não houve, no processo analisado, comprovação de preços compatíveis com o mercado, o que compromete a justificativa para a contratação direta, e por isso suspendeu os efeitos do contrato.
Detalhes do contrato e da contratação
A determinação vale para um contrato direcionado a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, Seduc-AM, que previa a prestação de um sistema integrado de ensino para alunos dos ensinos fundamental e médio da rede estadual, com serviços como plataforma educacional, materiais didáticos, impressos e digitais, e formação de professores, e que a contratação seria feita por meio da Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo, Fundagres.
Segundo o tribunal, a decisão monocrática “determina a suspensão imediata do contrato e a proibição de qualquer pagamento relacionado ao serviço até uma análise mais aprofundada”, medida que interrompe repasses e execução do serviço enquanto durar a apuração.
Prazo para defesa e próximos passos
O TCE-AM deu prazo de 15 dias para que a vice-presidente do Centro de Serviços Compartilhados, Andrea Lasmar, e a secretária da Seduc, Arlete Mendonça, “apresentem defesa ou esclarecimentos”, conforme previsto na decisão.
O g1 questionou a Seduc sobre o posicionamento a respeito do processo de licitação e da suspensão do contrato, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.
Com a suspensão, o foco agora é a análise técnica do processo de inexigibilidade e da justificativa de preço, etapas que vão definir se o contrato de R$ 1,3 bilhão voltará a vigorar ou será rescindido, e quais medidas administrativas ou legais poderão ser adotadas pelo TCE-AM e pelo próprio governo estadual.
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