Segundo Giovanna Previatti, Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP e sócia do escritório Monteiro, Monteiro e Previatti Advogados, a principal mudança reside na elevação dos requisitos de governança corporativa, regularidade fiscal, análise de riscos e compliance . “A Lei nº 14.133/2021 elevou o nível de exigência relacionado à governança corporativa, regularidade fiscal, análise de riscos e compliance, exigindo maior preparo estratégico das empresas interessadas em disputar contratos públicos”, afirma a especialista.

Essa nova realidade significa que as empresas precisam ir além da simples oferta de produtos ou serviços. É imperativo que demonstrem uma organização documental impecável, um planejamento jurídico robusto e um controle interno rigoroso para assegurar a conformidade com as regras dos editais e os mecanismos de fiscalização. A intenção do Governo Federal, ao instituir a nova lei, é clara: modernizar as contratações públicas, ampliar a transparência e fortalecer a integridade nas relações entre o setor privado e a administração pública .
Contudo, a transição não tem sido isenta de obstáculos. Giovanna Previatti observa que muitas empresas ainda enfrentam dificuldades de adaptação, resultando em um aumento preocupante no número de desclassificações por falhas que poderiam ser facilmente evitadas. “Muitas empresas têm capacidade técnica para prestar serviços ao poder público, mas acabam ficando de fora por falhas formais que poderiam ser evitadas”, ressalta a advogada.

Entre os problemas mais comuns estão as inconsistências documentais, a ausência de um planejamento estratégico eficaz, irregularidades fiscais e uma análise superficial dos editais. As pequenas e médias empresas (PMEs) são as mais vulneráveis nesse cenário, frequentemente pela carência de um acompanhamento jurídico especializado. Para a Dra. Previatti, essa é uma lacuna crítica: “O acompanhamento jurídico deixou de ser apenas preventivo e passou a ser estratégico para a competitividade empresarial” .

A legislação também reforça a importância das políticas de compliance e gestão de riscos, incentivando práticas de integridade corporativa e mecanismos internos de controle. Isso exige uma profissionalização ainda maior das empresas que desejam atuar com a administração pública .

Um avanço significativo trazido pela Lei nº 14.133/2021 é a obrigatoriedade do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Esta plataforma centraliza a divulgação dos processos licitatórios em todo o país, promovendo maior transparência e facilitando o acesso à informação para todos os interessados .

O cenário atual exige uma mudança de postura das empresas. Giovanna Previatti enfatiza que, em um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente, o entendimento das licitações não é mais um privilégio de grandes corporações. “Hoje, entender licitações não é mais uma realidade apenas de grandes empresas. Pequenos e médios empreendedores também precisam estar preparados para atuar nesse mercado”, conclui.

Especialistas concordam que empresas bem organizadas, com estruturas jurídicas sólidas e alinhadas às melhores práticas de governança, terão uma vantagem competitiva decisiva nas futuras disputas por contratos públicos.

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Segundo o cirurgião-dentista responsável pelo atendimento, a vítima sofreu múltiplas fraturas e pode apresentar sequelas permanentes, como dificuldades na mastigação, na fala e até perda de sensibilidade em parte do rosto.

O caso gerou forte comoção e reacendeu o alerta sobre a gravidade da violência contra a mulher no país. A identidade da vítima e do agressor não foi revelada por questões de segurança.

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Segundo a denúncia, a paciente Jéssica Araújo, que está no sétimo mês de gestação, procurou atendimento após sentir dores pélvicas. Após avaliação clínica inicial e a realização de exames, foi informada por profissionais da unidade que o bebê estaria sem vida e orientada a realizar um aborto induzido.

No entanto, ao buscar uma segunda opinião médica em outra maternidade, foi constatado que o feto ainda apresentava sinais vitais.

De acordo com o relato, Jéssica passou por triagem, exames laboratoriais e uma ultrassonografia, durante a qual não foi permitido acompanhante. O laudo emitido na unidade indicava ausência de batimentos cardíacos. Com base nesse resultado, foi prescrita sua internação para realização de procedimento de retirada do feto.

A paciente, no entanto, relatou ter continuado a sentir movimentos fetais e decidiu procurar atendimento em outra unidade hospitalar, onde exames comprovaram que a gestação seguia normal e o bebê estava vivo.

Em nota oficial, a Semsa informou que abriu apuração para esclarecer os fatos e identificar as causas da divergência entre os exames realizados nas duas unidades. A secretaria destacou ainda que, segundo registros da maternidade, o atendimento prestado seguiu os protocolos clínicos previstos.

O caso gerou ampla repercussão nas redes sociais após a própria paciente publicar vídeos e depoimentos sobre a situação. A Secretaria afirmou que está acompanhando o estado de saúde da gestante e que todas as medidas cabíveis estão sendo tomadas.

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A reunião atende ao pedido da Vigilância Sanitária (Visa) de Manicoré, que reportou à promotoria diversos casos de estabelecimentos vendendo produtos e alimentos perecíveis sem sinalização do prazo de validade, colocando em risco a saúde dos consumidores. Participaram da reunião o prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio (PSD), secretários municipais, vereadores, lideranças comunitárias e empresários, donos de farmácias, drogarias, mercados e supermercados.

“Sabemos da importância da Vigilância Sanitária para a manutenção da saúde pública municipal, razão pela qual buscamos e fomentamos a sua necessária atuação”, comentou o promotor.

Durante o diálogo, a promotoria reforçou a proibição da comercialização de medicamentos controlados sem receituário médico, conforme determina a Lei n° 5.991/73, que trata do controle sanitário da venda de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Também ficou deliberado que os mercados e supermercados devem etiquetar todos os produtos perecíveis (que têm prazo de validade curto e precisam de condições especiais de armazenamento) e fracionados (separados ou cortados em porções menores para venda individual), especificando na embalagem a data de vencimento dos itens. Os estabelecimentos do município têm até 90 dias para regularizar a situação.

O promotor Venâncio Castilhos comentou a importância da reunião e da atuação do Ministério Público como interventor frente aos riscos sanitários decorrentes da venda de alimentos e produtos vencidos. “A reunião contou com grande adesão do comércio de Manicoré e mostrou que o consenso e o diálogo podem resolver problemas estruturais, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, cenário que faz com que o MP assuma o papel que a sociedade espera”, declarou o promotor.

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A mãe de Lailla e  e outras 15 pessoas são rés acusadas de envolvimento na morte de Gregório Patrício da Silva, 48, suspeito do estupro e morte da criança. O homem foi morto em setembro de 2024 quando ele foi retirado de cela da cadeia onde estava preso, espancado e queimado vivo.

“Trata-se de um gesto de justiça, considerando a dupla penalidade imposta à mãe: além de perder a filha, ela ainda teve a prisão preventiva decretada e permaneceu presa por um período excessivamente longo”, afirmou o advogado Vilson Benayon, que atua no caso ao lado da advogada criminalista Mayara Bicharra.

A audiência desta segunda-feira se estendeu por mais de 11 horas, durante as quais foram ouvidas mais de dez testemunhas de acusação, entre elas policiais civis, militares e guardas municipais de Jutaí.

Ao final da oitiva da última testemunha, a defesa da mãe, bem como os advogados dos outros quatro réus presentes solicitou a revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido, destacando que, em um processo com 16 acusados, apenas cinco permaneciam custodiados.

Segundo o advogado Vilson Benayon, a defesa pleiteou a extensão do direito à liberdade, ressaltando que já haviam transcorrido mais de oito meses entre a prisão e a audiência de instrução.

Excesso de Prazo

Diante do adiamento da audiência para nova data — ainda a ser designada — e do tempo já decorrido, o juiz reconheceu o excesso de prazo e determinou a soltura dos réus. A liberdade foi concedida com medidas cautelares, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal.

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A condenação é resultado de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). Os réus, Alcimar Paes de Souza e Jomar Paes de Souza, foram sentenciados por homicídio qualificado pelo motivo torpe e por terem agido em conjunto. Eles foram condenados com base no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

O crime ocorreu no dia 3 de maio de 1997, na Comunidade Nazaré do Uruá, zona rural de Manicoré. Segundo a denúncia, os irmãos atacaram a vítima, Ocimar Colares Paes, com um terçado e uma peça de madeira (pernamanca), provocando sua morte de forma brutal. A motivação teria sido uma vingança familiar.

Durante o julgamento, o Tribunal do Júri acatou integralmente a tese da acusação, que sustentou a existência de motivo torpe e concurso de pessoas. Os réus deixaram o fórum sob custódia e já estão à disposição da Justiça para cumprimento da pena.

Um terceiro envolvido no crime, à época menor de 21 anos, teve a punibilidade extinta em razão da prescrição legal.

O promotor de Justiça Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, que atuou no caso, destacou a importância do desfecho.
— Estavam presentes os familiares da vítima, mesmo quase 30 anos depois. Eles esperavam por justiça. E hoje, a resposta veio. O Ministério Público reafirma seu compromisso com a sociedade e com a busca por justiça — afirmou.

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De acordo com o MPAM, isso acontece após Dulce, supostamente, usar escolas municipais como palanque para pedir votos para David durante as eleições municipais de 2024.

O promotor de Justiça do caso, Alessandro Samartin de Gouveia, da 46ª Promotoria de Justiça de Manaus. O procedimento foi instaurado a partir de uma notícia encaminhada ao órgão em 21 de novembro de 2024.

“A suposta prática de condutas em desvio de finalidade para obtenção ilícita de votos em eleição municipal”, informa o documento.

No vídeo, Dulce aparece durante um evento da Semed pedindo EXPLICITAMENTE votos para seu irmão, que na época estava candidato a reeleição para prefeito de Manaus. Isso, claramente configura crime eleitoral e coloca em risco o cargo do próprio David.

“Pelo que se apurou preliminarmente, não resta dúvida que as reuniões aconteceram, no período de 14 a 23 de outubro de 2024, e foram determinadas pela Semed, pois, [de acordo com a pasta], “as reuniões entre pais e mestres realizadas nas escolas municipais de Manaus estão devidamente previstas no calendário escolar anual, elaboradas previamente pela Secretaria Municipal de Educação (Semed)”, diz outro trecho do documento.

A investigação está em andamento, agora é esperar a Justiça ser feita. Usar um ambiente escolar como palanque só comprova que a família Almeida não se importa com o povo, mas sim, com o fato de permanecerem no poder.

Aguarda-se que dessa vez o órgão consiga cumprir com o esperado e que os ‘sanguessugas’ de Manaus tenham seu devido destino porque assim, a cidade conseguirá alavancar.

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A denúncia consta no âmbito do processo de N° 0576540-07.2024.8.04.0001. Nela, Alex Braga é apontado como autor, pelo MP-AM, de crimes previstos no Artigo 213 (Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso) e Artigo 125 (Provocar aborto, sem o consentimento da gestante), com agravante no Art. 61, Inciso II.

Após o abuso sexual, a vítima ficou grávida, mas a gestação foi interrompida com o uso de medicamentos, sob pressão psicológica e ameaças. De acordo com o boletim de ocorrência, Bruna sofre transtornos psiquiatricos e psicológicos devido perseguição causada por Alex na época do crime.

Contexto e detalhes do caso

Segundo informações oficiais da Polícia Civil, as investigações tiveram início após denúncia formal da vítima, que relatou episódios de violência física e psicológica, além de alegações de que Braga teria coagido a vítima à abortar, além de praticar atos de abuso sexual. A polícia destacou que, por se tratar de um procedimento sigiloso, detalhes específicos do caso não podem ser divulgados, a fim de preservar a integridade das investigações e a identidade da vítima.

Confira o boletim de ocorrência

Alex Braga foi preso no dia 12 de novembro de 2024 e conduzido à Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM), localizada no bairro Parque Dez de Novembro, na Zona Centro-Sul de Manaus. No dia seguinte, a Justiça do Amazonas manteve, a prisão do jornalista Alex Braga por suspeita de estupro e coação de aborto.

Na época a delegada Patrícia Leão, reforçou que o procedimento estava sendo conduzido com rigor e que todas as medidas necessárias estavam sendo tomadas para garantir a apuração completa dos fatos. A Polícia Civil também destacou que, por se tratar de um inquérito em segredo de Justiça, não seriam divulgados detalhes adicionais para não comprometer o andamento das investigações.

Caso as investigações confirmem as denúncias, Braga poderá responder por diversos crimes previstos no Código Penal Brasileiro, incluindo estupro (artigo 213), coação de aborto (artigo 124 do Código Penal), além de outros delitos relacionados à violência psicológica e perseguição. Este caso reforça a importância de que vítimas de violência tenham seus relatos ouvidos.

Zero compromisso com a verdade

Um apresentador que deveria firmar um compromisso com a moral e os bons costumes, além de envergonhar a classe jornalística se esconde atrás das “asas” do gestor municipal. Outrosim, é que Alex não é nenhum pouco imparcial, pois ataca o governo do estado do Amazonas e esquece de criticar a gestão municipal que está indo de mal a pior.

Devido a disseminação de Fake News usando o nome do governador do estado Wilson Lima (União) a Justiça do Amazonas condenou o jornalista a pagar R$ 50 mil de indenização, além de ser obrigado a retirar do ar uma série de matérias consideradas infundáveis e difamatórias contra o chefe do Executivo estadual.

A sentença foi proferida pelo juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara Cível de Manaus, na última quinta-feira (1).

Entre 1º de junho e 19 de setembro de 2024, o jornalista teria publicado cerca de 270 matérias na seção “Amazonas” de seu site, das quais 110 faziam ataques diretos ao governo ou ao próprio governador.

Confira a decisão na íntegra:

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A defesa de Alex Braga argumentou que o processo seria uma tentativa de censura e de calar a imprensa local. Disse, ainda, que todas as matérias tinham caráter opinativo e se baseavam em documentos oficiais.

O juiz, no entanto, entendeu que a liberdade de expressão não é absoluta e destacou que “a divulgação de notícias falsas não apenas viola direitos individuais, mas também compromete o processo democrático.”

O magistrado fixou a indenização em R$ 50 mil — valor inferior ao pedido inicial de R$ 100 mil — por considerar proporcional à gravidade dos fatos. A sentença ainda determina que Braga retire, no prazo de 48 horas, as matérias indicadas na ação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por até 30 dias.

A decisão cabe recurso.

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Em agosto de 2024, Lidiane recebeu R$ 20 mil mensais da Rio Piorini, ao todo, foram pagos a sogra de David um total de R$ 124 mil, isso de novembro de 2023 a abril de 2024. E vale lembrar que a empresa de Lidiane foi aberta, segundo a Receita Federal, em outubro de 2023. Nesse mesmo ano, em um curto período de tempo, emitiu uma nota fiscal no valor de mais de R$ 21 mil.

Sendo assim, a Construtora tem 15 dias para se manifestar a respeito dos pagamentos feitos a Lidiane Fontenelle. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas nesta quarta-feira (23).

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Em um vídeo publicado pelo vereador em 2024, ele explica que cada parlamentar tem direito a R$ 2 milhões em emendas parlamentares que são obrigatórias perante a Lei, no entanto, suas emendas não estão sendo pagas devido ser oposição ao prefeito. Ao menos R$ 1 milhão de emendas não foram executadas.

Com a decisão, o TCE-AM entendeu que houve sim execução baixa da média das emendas parlamentares destinadas a Rodrigo Guedes. Sendo assim, o TCE-AM recomendou que o prefeito execute futuras emendas “de forma balanceada, impessoal e isonômica” conforme previsto em lei.

Confira a decisão na íntegra:

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